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Tipos de Eficácia das Normas Jurídicas by romina.herica is a document available to read on EtoBox.

What is Tipos de Eficácia das Normas Jurídicas about?

O documento apresenta a classificação das normas constitucionais em relação à sua eficácia: Eficácia Plena, Eficácia Contida e Eficácia Limitada, cada uma com características específicas sobre aplicabilidade e efeitos. Além disso, menciona normas programáticas que dependem de complementação e cita autores relevantes na área. A eficácia das normas varia desde a aplicação imediata e integral até a necessidade de regulamentação para sua efetividade.

Author

romina.herica

Language

PT