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Ação Anulatória e Rescisória na Arbitragem by davyvmo is a document available to read on EtoBox.
O documento discute a ação anulatória de julgamento arbitral e a ação rescisória, destacando que a desconstituição de sentenças arbitrais não deve ser buscada através da ação rescisória, conforme a Lei 9.307/1996. A análise sugere que a sentença arbitral está sujeita a controle jurisdicional apenas por vícios formais, excluindo erros de mérito. Além disso, o texto aborda a necessidade de um novo julgamento em caso de nulidade, que deve ser realizado pelos árbitros e não pelo judiciário.
- Author
- davyvmo
- Language
- PT