About this document

Execução de Prestação Alimentícia: Guia Completo by oilsonrosa.silva is a document available to read on EtoBox.

O documento trata da execução de prestações alimentícias. Ele define os procedimentos para citação do devedor, desconto em folha de pagamento e prisão civil em caso de inadimplemento. A prisão só é permitida para as três últimas parcelas vencidas e as futuras.

Author

oilsonrosa.silva

Language

PT