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Direito Ambiental e Mudanças Climáticas by Murillo Sapia Gutier is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda o Direito Ambiental das Mudanças Climáticas, destacando a importância da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) e os compromissos internacionais, como o Acordo de Paris. Discute a litigância climática e a justiça intergeracional, enfatizando a crescente mobilização social e ações judiciais em resposta à crise climática. O texto também menciona a necessidade de uma governança judicial climática e a responsabilidade dos Estados em enfrentar os desafios das mudança
- Author
- Murillo Sapia Gutier
- Language
- PT