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Constituição dirigente e vinculação do legislador: Contributo Para a Compreensão Das Normas Constitucionais Programáticas by Jose Joaquim Gomes Canotilho is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Constituição dirigente e vinculação do legislador: Contributo Para a Compreensão Das Normas Constitucionais Programáticas about?

1 – Teses quanto à pré-compreensão; 2 – Teses quanto à compreensão; 3 – Teses quanto à localização do problema; 4 – Teses quanto ao problema metódico da vinculação do legislador num constituição dirigente; 5 – Teses quanto às imposições constitucionais: 6 – Teses quanto ao problema das omissões legislativas; 7 – Teses quanto à vinculação do legislador pelos direitos fundamentais; 8 – Teses quanto ao problema da legalidade da constituição; 9 – Teses quanto à competência pragmática do legislador; 10 – Teses quanto à vinculação constitucional da direcção política; 11 – Teses quanto ao sentido prospectivo da constituição dirigente.

Who reads Constituição dirigente e vinculação do legislador: Contributo Para a Compreensão Das Normas Constitucionais Programáticas?

Author

Jose Joaquim Gomes Canotilho

Publisher

Coimbra Editora

Published

1994

Language

PT

Category

nonfiction

Subjects

Law, Constitutional Law