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What is Regras de Dispensa de Medicamentos Genéricos about?

O documento estabelece regras e regulamentos para a dispensa de medicamentos sob a Lei de Genéricos de 1988, incluindo definições de dispensa e requisitos para farmácias. As farmácias devem garantir a escolha informada dos pacientes sobre medicamentos genéricos e manter registros de prescrições por dois anos. Violações das regras podem resultar em sanções administrativas e responsabilidade criminal.

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PT