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What is Glossário de Técnica Legislativa Brasil about?

O Glossário de Termos da Técnica Legislativa, publicado em Brasília em 2022, é um recurso que apresenta conceitos estruturados sobre a elaboração e alteração de leis, visando facilitar a compreensão dos processos legislativos. Este documento complementa glossários anteriores e serve como uma ferramenta útil para servidores do Poder Legislativo e outros envolvidos no processo legislativo. O objetivo é promover a clareza e uniformidade na produção de normas jurídicas, contribuindo para a democratização do con

Author

helengfreitas6

Language

PT