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Regulamento de Orçamento Municipal 1996 by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

Este documento apresenta um resumo de um regulamento para municípios na província de Chaco, Argentina. O regulamento estabelece normas sobre o orçamento municipal, o regime tributário, a percepção de recursos e os comprovantes de liquidação e percepção. Entre outros aspectos, determina que o exercício financeiro começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro, e que o orçamento deve conter todos os recursos e gastos estimados para o ano. Também estabelece normas sobre a sanção de ordens tributárias.

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PT