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Intervenção Federal no Direito Constitucional by thiagocouto0712 is a document available to read on EtoBox.

What is Intervenção Federal no Direito Constitucional about?

O documento aborda a intervenção federal e estadual no Brasil, destacando a competência da União para preservar a integridade da federação e as condições sob as quais a intervenção pode ocorrer. A intervenção é considerada um ato excepcional, que deve ser decretado pelo Presidente da República ou pelos governadores, e está sujeita a controle político pelo Congresso Nacional. O texto também detalha as hipóteses específicas que justificam a intervenção, como a manutenção da ordem pública e a execução de leis

Author

thiagocouto0712

Language

PT