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ATUALIZAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Parte 1 by patriciafbaptista is a document available to read on EtoBox.

O V Colóquio Luso-Brasileiro de Direito Público, realizado em homenagem ao Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, abordou a atualização e codificação do procedimento administrativo, destacando sua importância nas tradições jurídicas de Portugal e Brasil. O evento contou com painéis que discutiram temas como a perspectiva informacional do procedimento administrativo e sua codificação no Brasil, reunindo especialistas da área. Os textos resultantes do colóquio oferecem uma visão abrangente sobre as transfo

Author

patriciafbaptista

Language

PT