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Declaração de Regularidade Fiscal 2023 by Barra do Ouro is a document available to read on EtoBox.

Arnaldo Matos da Rocha, Secretário Municipal de Saúde de Barra do Ouro - TO, declara que o Fundo Municipal de Saúde está em conformidade com os limites de dívidas, restos a pagar e despesas com pessoal, conforme a Lei Complementar nº 101 de 2000 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33 de 2023. A declaração é feita sob as penas da lei e datada de 24 de outubro de 2025.

Author

Barra do Ouro

Language

PT