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Mandado de Segurança PMERJ: Apto para CFO by Fernando Wanderley is a document available to read on EtoBox.
What is Mandado de Segurança PMERJ: Apto para CFO about?
O documento trata de um processo judicial movido por um policial militar contra decisão administrativa que o considerou inapto em exame médico de concurso público para oficial. A decisão judicial anulou o ato administrativo e determinou a matrícula do policial no curso de formação, uma vez que ele já havia sido considerado apto para suas atividades regulares.
- Author
- Fernando Wanderley
- Language
- PT