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Antiuridicidade - Consentimento Do Ofendido, Estrito Cumprimento Do Dever Legal e Exercicio Regular de Direito by jaquesampaio.direito.justica is a document available to read on EtoBox.

What is Antiuridicidade - Consentimento Do Ofendido, Estrito Cumprimento Do Dever Legal e Exercicio Regular de Direito about?

A aula aborda três modalidades de exclusão de ilicitude no Direito Penal brasileiro: Consentimento do Ofendido, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito, detalhando seus fundamentos, requisitos e aplicações práticas. Cada modalidade é analisada em relação ao Código Penal e à doutrina, com exemplos que ilustram sua aplicação. O consentimento do ofendido é considerado uma causa supralegal, enquanto as outras duas são causas legais que exigem estrito cumprimento de normas.

Author

jaquesampaio.direito.justica

Language

PT