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What is Exclusão do ISS na Base do PIS e COFINS about?

O cliente questionou sobre a base legal para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS. A resposta indicou que não há um único embasamento, mas mencionou a Lei n. 12.016/2009 e o Recurso Extraordinário nº 592.616 como fundamentos. A solicitação para essa implementação partiu de vários clientes, e a equipe se colocou à disposição para mais esclarecimentos.

Author

carol.primecontabilidade

Language

PT