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Ação Civil Pública: Segurança Ferroviária em SC by admdigital.mundo is a document available to read on EtoBox.

O Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública contra a ANTT e os municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim e Corupá, visando a implementação de medidas para garantir a segurança e reduzir a poluição sonora nas passagens de nível da linha férrea. A ação foi motivada por acidentes graves e má sinalização nas linhas férreas, e busca a realização de um diagnóstico e a adoção de medidas corretivas pelos réus. A Justiça Federal deferiu a tutela antecipada, obrigando os réus a realizarem um diagnóstic

Author

admdigital.mundo

Language

PT