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Navegantes 1 by Lucas Mafra is a document available to read on EtoBox.

What is Navegantes 1 about?

O Decreto nº 471 de 27 de novembro de 2024 altera o Decreto nº 227 de 28 de julho de 2023, que nomeia membros para o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. As alterações incluem a nomeação de novos representantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria de Educação e da OAB - Subseção de Navegantes. O Decreto também revoga o Decreto nº 460 de 21 de novembro de 2024 e entra em vigor na data de sua publicação.

Author

Lucas Mafra

Language

PT