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Teoria Pessoal do Bem Jurídico e Economia by Paulo César Bellé is a document available to read on EtoBox.

1. O artigo analisa a proteção penal da ordem econômica sob uma perspectiva personalista do bem jurídico, investigando a legitimidade da intervenção penal do Estado na atividade econômica. 2. A metodologia utilizada inclui pesquisa bibliográfica e documental para adotar uma teoria personalista restritiva e garantista de bem jurídico. 3. Conclui que a ordem econômica não pode ser considerada um bem jurídico legítimo, pois representa normas político-econômicas variáveis e não tem cont

Author

Paulo César Bellé

Language

PT