Can I read Ação de Dissolução de União Estável on EtoBox?

Ação de Dissolução de União Estável by api-3798293 is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Dissolução de União Estável about?

1) O requerente move ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra o requerido após 10 anos de união estável na qual tiveram dois filhos. 2) Durante a união estável o casal adquiriu bens em conjunto, porém após a separação o requerido se nega a promover a partilha dos bens. 3) O requerente pede que seja reconhecida a união estável nos termos da Constituição e assegurada a ele a participação de 50% dos bens adquir

Author

api-3798293

Language

PT