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Poderes Administrativos e Seus Limites by Gaspar is a document available to read on EtoBox.

What is Poderes Administrativos e Seus Limites about?

O documento discute os princípios da separação de poderes e do poder administrativo no direito administrativo brasileiro. Apresenta três corolários da separação de poderes: a separação entre administração e justiça, a incompatibilidade das magistraturas, e a independência recíproca entre esses poderes. Também descreve as principais manifestações do poder administrativo: o poder regulamentar, o poder de decisão unilateral, o privilégio da execução prévia, e o regime especial dos contratos administrativos.

Author

Gaspar

Language

PT