Can I read Procedimentos Fiscais da RFB on EtoBox?

Procedimentos Fiscais da RFB by skyvoldka is a document available to read on EtoBox.

What is Procedimentos Fiscais da RFB about?

O documento aborda os procedimentos fiscais da Receita Federal do Brasil, detalhando a emissão de Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para fiscalização e diligência. Ele também discute os prazos para a conclusão desses procedimentos e a possibilidade de prorrogação, além de ressaltar a importância dos princípios da eficiência e economia na administração pública. Por fim, menciona a disponibilização dos TDPF para consulta na internet após a conclusão dos procedimentos.

Author

skyvoldka

Language

PT