Can I read Modelo de Revogação de Prisão Preventiva on EtoBox?

Modelo de Revogação de Prisão Preventiva by GSBQgsbq is a document available to read on EtoBox.

What is Modelo de Revogação de Prisão Preventiva about?

Este documento pede a revogação da prisão preventiva de um cliente, alegando que os requisitos legais para prisão preventiva não foram atendidos e que ela é ilegal. O documento descreve os fatos do caso, argumenta que a prisão é ilegal com base no artigo 312 do CPP e pede que o juiz revogue a prisão preventiva e liberte o cliente.

Author

GSBQgsbq

Language

PT