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What is Re - Silvana Maria Medeiros about?

Silvana Maria Medeiros interpôs um Recurso Extraordinário contra a decisão da Turma Recursal que considerou intempestivo seu Recurso Inominado, alegando violação de direitos constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa. O recurso argumenta que a informação de prazo fornecida pelo sistema eletrônico do Judiciário induziu a Recorrente a erro, e que a decisão representa uma afronta à confiança legítima e à segurança jurídica. A Recorrente solicita a reforma do acórdão, destacando a relevância

Author

mariomoraisadv

Language

PT