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Resumos de Decisões do TSE - Junho 1999 by Oberlanewi is a document available to read on EtoBox.

What is Resumos de Decisões do TSE - Junho 1999 about?

O Informativo TSE apresenta decisões sobre recursos relacionados à diplomação de deputados estaduais, destacando a ilegitimidade de diretórios municipais para impugnar mandatos e a necessidade de recontagem de votos em casos de discrepâncias. O Tribunal também aborda a inelegibilidade decorrente de abuso de poder econômico e a legitimidade do Ministério Público em ações eleitorais. Além disso, discute a responsabilidade dos candidatos em relação à propaganda irregular e a prestação de contas, enfatizando qu

Author

Oberlanewi

Language

PT