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Acordo de Não Persecução Penal em 2020 by Pedro Almeida is a document available to read on EtoBox.
O recurso especial nº 1890344 do Ministério Público Federal discute a possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, estabelecendo que tal acordo pode ser celebrado em processos em andamento desde que não haja trânsito em julgado da condenação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a norma possui natureza híbrida e deve ser aplicada retroativamente, negando provimento ao recurso do Ministério Público. O julgame
- Author
- Pedro Almeida
- Language
- PT