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Agravo sobre Custas Judiciais em Moçambique by Rafael Elias Simbine is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo sobre Custas Judiciais em Moçambique about?

O Tribunal Supremo de Moçambique analisou um agravo interposto pelo Moza Banco, que contestava a decisão de não isenção de custas em uma reclamação de créditos. O tribunal concluiu que o despacho que indeferiu o pedido de isenção não é de mero expediente, pois afeta direitos processuais, e decidiu revogar a decisão anterior do TSR da Beira. O caso foi enviado de volta ao TSR para uma nova decisão sobre o mérito do agravo.

Author

Rafael Elias Simbine

Language

PT