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Ação Judicial: Inexistência de Débito e Indenização by mesasmadam is a document available to read on EtoBox.
What is Ação Judicial: Inexistência de Débito e Indenização about?
Leidenora Piracanjuba propõe uma ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Origem Vida S/A, alegando que um empréstimo foi concedido em seu nome sem autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A autora solicita a gratuidade da justiça, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva do banco pela concessão i
- Author
- mesasmadam
- Language
- PT