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Efetividade das 100 Regras de Brasília by Tiago James is a document available to read on EtoBox.

What is Efetividade das 100 Regras de Brasília about?

1) O documento discute a efetividade e interpretação das "100 Regras de Brasília" sobre o acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade. 2) As regras definem seus beneficiários e destinatários e conceituam vulnerabilidade. 3) Elas foram elaboradas por um grupo de trabalho na XIV Conferência Judicial Ibero-Americana em Brasília em 2008.

Author

Tiago James

Language

PT