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Can I read Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço on EtoBox?

Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço by klicio is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço about?

Carlos José Picin, aposentado por invalidez, propõe uma ação ordinária contra o INSS para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, alegando que seu pedido foi negado indevidamente. Ele argumenta que possui tempo suficiente de serviço, incluindo atividade rural e especial, totalizando 33 anos. O autor solicita a condenação do INSS ao pagamento de diferenças desde a data do requerimento, além de requerer justiça gratuita.

Author
klicio
Language
PT

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