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Legislação de Trânsito em Mauriti-CE 2025 by Heraldo Cesar is a document available to read on EtoBox.

What is Legislação de Trânsito em Mauriti-CE 2025 about?

O documento aborda a legislação específica sobre penalidades de trânsito, incluindo multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Ele detalha as responsabilidades de condutores, proprietários de veículos, embarcadores e transportadores em relação às infrações de trânsito e as penalidades aplicáveis. Além disso, discute o processo administrativo relacionado à autuação e à identificação do infrator.

Author

Heraldo Cesar

Language

PT