Can I read Regime Geral do Processo Tutelar Cível on EtoBox?

Regime Geral do Processo Tutelar Cível by Carlos Castelo Branco is a document available to read on EtoBox.

What is Regime Geral do Processo Tutelar Cível about?

Este documento aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível em Portugal e altera certos artigos da lei sobre apadrinhamento civil. O novo regime regulamenta processos cíveis relacionados a tutela, alimentos, responsabilidades parentais e outros assuntos familiares e de menores. Ele se baseia nos princípios de simplificação, consensualização, audição da criança e participação dela no processo judicial.

Author

Carlos Castelo Branco

Language

PT