Can I read Marco Civil Da Internet on EtoBox?

Marco Civil Da Internet by George Salomão Leite;Ronaldo Lemos;outros is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Marco Civil Da Internet about?

O Marco Civil da Internet é uma lei que vem sendo chamada de “a Constituição da Internet”. A razão para isso é tanto sua importância substantiva, no sentido de estabelecer os direitos, princípios e deveres no uso da Internet no Brasil, quanto a forma como a lei foi concebida e redigida, por meio de um processo aberto na rede.A aprovação do Marco Civil abriu um novo campo para o direito brasileiro. A interpretação e aplicação do Marco Civil e dos seus artigos e princípios é tarefa complexa, que requer compreensãoe análise profunda de cada um dos seus comandos normativos.E essa é exatamente a tarefa que cumpre o presente livro, elaborado num esforço de fôlego, conduzido pelos coordenadores da obra, George Salomão e Ronaldo Lemos, este último, jurista que participou da criação do Marco Civil e que esteve envolvido diretamente em sua redação, do início até sua aprovação.Os coordenadores reuniram uma coleção de estudos aprofundados, que analisam em detalhes cada comando normativo e aspecto interpretativo do Marco Civil da Internet.Entre os temas abordados destacam-se: a responsabilidade civil dos provedores de internet; a relação entre o Marco Civil e o direito das telecomunicações; a n

Who reads Marco Civil Da Internet?

Author

George Salomão Leite;Ronaldo Lemos;outros

Publisher

Atlas Juridico - Grupo Gen

Published

2014

Language

PT

ISBN

9788522493401

Category

nonfiction