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What is Trabalho 2 about?

O Direito de Preempção é um mecanismo urbanístico que permite ao município a preferência na aquisição de propriedades urbanas em áreas estratégicas, visando um crescimento urbano planejado e sustentável. O procedimento envolve a delimitação de áreas pelo Plano Diretor, notificação do proprietário e manifestação do município em até 30 dias. Um exemplo de aplicação é a transformação do Parque Augusta em São Paulo, que ilustra a efetividade do instrumento na criação de áreas verdes e no cumprimento da função s

Author

alvesteixeira2005

Language

PT