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Regime Jurídico da Apicultura em Portugal by HRTOC is a document available to read on EtoBox.
Este documento estabelece o regime jurídico da atividade apícola em Portugal, incluindo regras sobre: 1) Registos obrigatórios de apicultores e comerciantes de cera; 2) Localização e densidade de implantação de apiários; 3) Bases de dados sobre o efetivo apícola.
- Author
- HRTOC
- Language
- PT