Can I read Usufruto e Administração de Bens dos Filhos on EtoBox?

Usufruto e Administração de Bens dos Filhos by Camilly Dias is a document available to read on EtoBox.

What is Usufruto e Administração de Bens dos Filhos about?

O Código Civil Brasileiro, em seu Art. 1.689, estabelece que os pais têm o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores, mas esses direitos são limitados e não se confundem com a propriedade dos bens, que permanece com o filho. Os pais devem zelar pelo patrimônio dos filhos e podem ser responsabilizados por má gestão, com o usufruto se extinguindo na maioridade ou emancipação do filho. Além disso, existem exceções à impenhorabilidade dos bens de família, conforme a Lei nº 8.009/1990.

Author

Camilly Dias

Language

PT