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Ação Judicial contra INSS por Descontos Indevidos by Julia Limberger is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Judicial contra INSS por Descontos Indevidos about?

1. O autor move ação contra o INSS e uma instituição financeira requerendo a repetição de indébito por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando que nunca contratou o empréstimo consignado. 2. Argumenta-se que o INSS tem responsabilidade pela verificação da veracidade dos empréstimos consignados e deve indenizar quando autoriza descontos sem conferir a existência real do contrato. 3. Requerem-se a declaração de inexistência do débito, o fim dos descontos, ind

Author

Julia Limberger

Language

PT