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4-EST - FUNC.PU. 308a323 by Renan domingues colturato is a document available to read on EtoBox.

What is 4-EST - FUNC.PU. 308a323 about?

O documento trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com foco nas disposições sobre o procedimento disciplinar, incluindo o processo por inassiduidade e os recursos disponíveis. Estabelece que a defesa deve se basear em força maior ou coação, e detalha o processo de revisão de punições disciplinares. Além disso, define prazos e procedimentos para a instauração de processos e recursos, com ênfase na proteção dos direitos dos servidores.

Author

Renan domingues colturato

Language

PT