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Tratamento Tributário para Indústria Química by Elaine Fonseca is a document available to read on EtoBox.

What is Tratamento Tributário para Indústria Química about?

O Decreto nº 40.286, de 01 de novembro de 2006, estabelece um tratamento tributário especial para empresas do setor químico no Estado do Rio de Janeiro, permitindo a redução da base de cálculo do ICMS e o diferimento do imposto em operações específicas. As empresas beneficiadas devem cumprir requisitos administrativos e fiscais, além de fornecer informações semestrais à Secretaria de Estado da Receita. O tratamento tributário é válido até o último dia útil do décimo ano subsequente à sua publicação.

Author

Elaine Fonseca

Language

PT