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Regulamento do Acordo-Quadro na Educação by Jordão Pereira D B Cooper is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamento do Acordo-Quadro na Educação about?

O Decreto Executivo n.º 212/21 estabelece o Regulamento do Acordo-Quadro no setor da educação, que regula a criação e funcionamento das instituições de ensino da Igreja Católica em Angola. O regulamento visa garantir a autonomia da Igreja na gestão das escolas, promover a colaboração na contratação de professores e assegurar a eficiência na criação dessas instituições. Além disso, define atribuições para o Delegado Episcopal e estabelece normas para inspeção, supervisão pedagógica e certificação dos estudos

Author

Jordão Pereira D B Cooper

Language

PT