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Resoluções do Ministério Público Brasileiro by Marcelo Brito dos Santos is a document available to read on EtoBox.

What is Resoluções do Ministério Público Brasileiro about?

O documento apresenta um conjunto de resoluções e recomendações do Ministério Público brasileiro, abordando temas como a tramitação de inquéritos civis, audiências públicas, proteção de dados pessoais e saúde mental. As resoluções regulamentam procedimentos internos e políticas institucionais, enquanto as recomendações orientam a atuação do Ministério Público em diversas áreas, incluindo direitos humanos e proteção de vítimas. O documento também inclui cartas que refletem posicionamentos institucionais.

Author

Marcelo Brito dos Santos

Language

PT