About this document

LEGIS - Base de Dados Da by jose eduardo oliveira pinto is a document available to read on EtoBox.

A Lei Nº 097/90 altera a Legislação Urbanística Básica do Município de Jaboatão dos Guararapes, estabelecendo um plano de zoneamento de ruídos para o Aeroporto Internacional dos Guararapes. A lei incorpora mapas e redefine zonas e subdivisões, além de estabelecer critérios para uso e ocupação do solo urbano. Também define condições de aproveitamento de lotes e afastamentos em relação às divisas dos terrenos.

Author

jose eduardo oliveira pinto

Language

PT