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O STF tem referendado a suspensão de contratos administrativos por Tribunais de Contas, o que não encontra respaldo na Constituição, que atribui essa competência ao Congresso Nacional. Essa prática é baseada na teoria dos poderes implícitos, que é considerada inadequada para o contexto brasileiro. O artigo critica a superação do texto constitucional pelo STF, que ignora a clara delimitação das competências dos órgãos de controle.

Author

atiladantas.adv

Language

PT