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What is Diretrizes Da Organização Da Administração Federal about?

O Decreto-Lei nº 200/1967 estabelece a organização da Administração Federal brasileira, dividindo-a entre Administração Direta e Indireta e fundamentando-a em cinco princípios: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. O documento visa a eficiência operacional e a desburocratização, promovendo a clara distinção entre funções de direção e execução. Além disso, define a supervisão ministerial e a estrutura interna dos Ministérios, garantindo a harmonia com a política go

Author
catarinababy22
Language
PT

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