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Termo de Entrega e Responsabilidade by Adriana Cabral is a document available to read on EtoBox.
What is Termo de Entrega e Responsabilidade about?
O documento é um Termo de Entrega e Responsabilidade da Prefeitura de Timon, referente à entrega de uma criança ou adolescente à uma pessoa responsável, com compromisso de zelar pelos direitos da criança. Ele menciona as obrigações do responsável e as penalidades por descumprimento dos deveres relacionados ao pátrio poder. O termo é assinado pela coordenadora da Casa de Passagem e conselheiros tutelares.
- Author
- Adriana Cabral
- Language
- PT