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Instrumentos do Estatuto da Cidade by Bárbara Barbosa is a document available to read on EtoBox.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e instrumentos para a gestão urbana, visando combater a desigualdade social e territorial. Entre os instrumentos estão a gestão democrática, regularização fundiária e mecanismos como IPTU progressivo, desapropriação e outorga onerosa do direito de construir. O documento enfatiza a função social da propriedade e a necessidade de participação cidadã na gestão pública.
- Author
- Bárbara Barbosa
- Language
- PT