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Direito Processual Penal Militar: LOJMU by Isaac Bandeira is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Processual Penal Militar: LOJMU about?

O documento aborda a Lei n. 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da União, focando na competência do Superior Tribunal Militar (STM). Destaca a importância do conhecimento dessa lei para concursos na área de Direito Militar e apresenta detalhes sobre a atuação do STM em relação à instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos. O material é destinado a alunos e candidatos a concursos, oferecendo uma visão abrangente sobre o Direito Processual Penal Militar.

Author

Isaac Bandeira

Language

PT