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Embargos de Declaração - Município de Boriti by manoel nery is a document available to read on EtoBox.

What is Embargos de Declaração - Município de Boriti about?

A Prefeitura de Boriti-BA apresentou embargos de declaração contra uma sentença que a condenou a pagar salários atrasados de dezembro de 2012, alegando omissão e erro material. O recurso é fundamentado na necessidade de esclarecimento sobre contradições na decisão e na aplicação de jurisprudências de outros tribunais. O advogado solicita que o juiz corrija a sentença e considere a inclusão de danos morais.

Author

manoel nery

Language

PT