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Intervenção Federal e Estadual na CF by Jean Cantalice is a document available to read on EtoBox.

What is Intervenção Federal e Estadual na CF about?

O documento aborda a intervenção federal e estadual conforme os artigos 34 a 36 da Constituição Federal, detalhando suas espécies, hipóteses e procedimentos. Também discute as garantias de independência do Poder Legislativo e formas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, incluindo o controle interno e externo. Além disso, menciona a composição e as competências dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, bem como o controle externo dos Municípios.

Author

Jean Cantalice

Language

PT