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Mandado de Segurança ICMS Transferência by anabeatrizmoreira2001 is a document available to read on EtoBox.

What is Mandado de Segurança ICMS Transferência about?

Juba Armações Metálicas LTDA impetra mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda de SP, que exige ICMS sobre transferências internas de mercadorias entre seus estabelecimentos. A empresa argumenta que tal exigência é ilegal, pois o deslocamento de bens não configura fato gerador do imposto, conforme jurisprudência do STF. O pedido inclui a liberação imediata das mercadorias apreendidas e a proibição de novas retenções fiscais.

Author

anabeatrizmoreira2001

Language

PT