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Acto Nulo ou Anulável? Direitos Administrativos by zullivas is a document available to read on EtoBox.

What is Acto Nulo ou Anulável? Direitos Administrativos about?

1) O documento discute se a falta de audiência prévia ou fundamentação em atos administrativos resulta em nulidade ou anulabilidade do ato. 2) O Tribunal Constitucional decide que o direito de audiência não é um direito fundamental, mas sim um princípio constitucional dependente da lei, portanto sua falta gera anulabilidade e não nulidade. 3) A fundamentação também não é um direito fundamental do administrado, mas pode ser considerada essencial para proteger direitos fundamentais em alguns casos.

Author

zullivas

Language

PT