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What is Revisão Turbo Meio Ambiente about?

O documento aborda a responsabilidade por crimes ambientais segundo a Lei 9.605/98, destacando a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas, além das penalidades aplicáveis. Também menciona a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09) e a Resolução 433/21 do CNJ, que estabelece diretrizes para o Judiciário em questões ambientais. Por fim, apresenta a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal, que visa integrar práticas sustentáveis nas atividades judiciais.

Author

dudupanda

Language

PT